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A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência. ...
No mesmo ano, o governo edita medida provisória que impede a desapropriação de áreas invadidas. Por conta disso, o MST entra em refluxo. ...
Ainda no governo Dilma Rousseff (PT), a então senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) inseriu em uma MP (medida provisória) o fim da dedução dos valores pagos em JCP da base de cálculo de outros tributos ...
A medida provisória alterou o artigo 26 de lei publicada em 2003, que havia sido modificado pela MP do governo Bolsonaro, aprovada no Congresso. ...
Na última quinta-feira (12), o BC encaminhou uma proposta de MP (medida provisória) ao Ministério da Economia por reajuste salarial de 22% aos servidores a partir de junho e demandas de reestruturação ...
"Nós declaramos que 5% são insuficientes, apresentamos uma contraproposta abrindo mão de que o reajuste de 27% seja no primeiro semestre de 2022, permitindo que a Medida Provisória tenha validade ...
A MP (medida provisória) que deu as bases para a privatização, porém, foi aprovada com diversos jabutis que, para a indústria, terão efeito contrário, como a obrigatoriedade de contratação de ...
O bônus de eficiência, uma das principais pautas recentes da categoria, foi criado em 2017 por meio de uma medida provisória, que foi convertida em lei, delegando para decreto a sua regulamentação ...
Ele devolveu o texto da medida provisória que protegia perpetradores de fake news de terem seus perfis bloqueados por redes sociais, por exemplo. ...
No entanto, há uma insistência nesse caminho, como se observa na aprovação, pela Câmara dos Deputados, da medida provisória 1.045, que cria uma nova forma de contratação de trabalhadora(e)s. ...
Assim, o acordo entraria em vigor de maneira provisória em 1º de janeiro, esperando a aprovação definitva no Parlamento europeu (que deve ocorrer ainda no início de 2021). ...
Os senadores aprovaram em sessão virtual nesta quinta-feira (30) a MP (medida provisória) que extinguiu o PIS-Pasep e liberou o saque de R$ 1.045 do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...
Temos lá mais de 40 mil habitantes, mas não se pode fazer essa mudança por meio de Medida Provisória. Isso é irregular. ...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o texto da medida provisória do trabalho Verde e Amarelo, que reduz encargos para patrões que contratarem jovens no primeiro emprego e pessoas ...
As medidas, antecipadas pela Folha, têm o objetivo de reduzir os custos da empresa em meio à pandemia do novo coronavírus, e são previstas pela MP (Medida Provisória) 936, editada pelo governo ...
da medida provisória. ...
Outro exemplo foi a medida que anulou sentenças de condenados na operação com base em uma questão formal: a ordem de apresentação das alegações finais. ...
Na área ambiental, Dodge ainda pediu a inconstitucionalidade de uma medida provisória que afrouxou regras para regularização ambiental. ...
Na terça-feira (6), o juiz Daniel Rocha Mendes, da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, concedeu liminar (decisão provisória) mantendo o imposto em uma delas. ...
Na semana passada, o grupo chegou a desenhar uma medida provisória para permitir o parcelamento da dívida federal. ...
Um dos pontos principais da reforma do ensino médio, proposta via medida provisória em setembro de 2016 e sancionada pelo presidente Michel Temer em fevereiro, exige que ao menos 40% da carga ...
que inclui, entre suas metas, proteger os não fumantes dos perigos da fumaça ambiental do tabaco e promover a redução de danos causados pelo cigarro 2001 Medida Provisória determina que material ...
A medida provisória do ensino médio e a proposta de emenda constitucional do teto de gastos desencadearam outra onda de ocupações pelo Brasil. ...
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